A ADIRPLAST (Associação dos Distribuidores de Resinas Plásticas e Afins) vem por meio desta nota oficial reforçar a importância das discussões em Brasília acerca dos Projetos de Lei que abordam a economia circular do plástico e temas correlatos. Dentre eles, o PL 2524/2022 emerge como um ponto de grande relevância, uma vez que impacta diretamente as atividades das indústrias química e de transformação brasileiras.
Se aprovado, tal Projeto prevê que após um ano de sua publicação, será proibido a fabricar, importar, distribuir, usar e/ou comercializar produtos plásticos de uso único no país. No que diz respeito a embalagens, as empresas teriam até o final de 2029, para transformar todas as embalagens plásticas em retornáveis ou recicláveis. Isso, por si só, implicaria em mudanças técnicas absurdamente grandes para toda a cadeia produtiva e distribuidora de produtos no país. Como iríamos, por exemplo, embalar alimentos vendidos nos mercados ou garantir que medicamentos tivessem os mesmos prazos de validade em embalagens que não são as utilizadas hoje?
Nos parece que tal projeto também não levou em conta problemas econômicos e sociais que tais mudanças devem gerar. Se seu texto for mantido como está hoje teremos números alarmantes. Entidades do setor químico, como a Abiquim e a Abiplast, estimam uma redução de mais de R$ 70 bilhões em faturamento, além da perda de mais de 200 mil empregos e uma redução na massa salarial da ordem de R$ 6,7 bilhões, conforme amplamente divulgado nos principais veículos de comunicação do país. O setor de coleta e separação de resíduos, incluindo as cooperativas de catadores, sofreria um impacto com a extinção de mais de 270 mil postos de trabalho.
É importante destacar ainda que este Projeto de Lei encontra-se em tramitação na Comissão do Meio Ambiente, que deverá emitir seu parecer sobre o assunto em breve. Paralelamente, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) possui em mãos sugestões de revisão do PL. Acreditamos, assim, que tais problemáticas serão levantadas e que os representantes dos mais diversos setores produtivos do país serão ouvidos antes que tal projeto seja colocado em votação.
Acreditamos também que o país precisa promover o desenvolvimento da Política Nacional de Economia Circular e fortalecer seu Projeto de Lei 1874/2022, que tem como foco justamente a Economia Circular. E, como representantes do setor produtivo, estamos abertos a colaborar ativamente com as iniciativas colocadas em curso pelo governo federal, incluindo o apoio ao Decreto sobre Logística Reversa de Embalagens de Plástico.
No entanto, essa discussão precisa ser feita em um âmbito que permita análises mais profundas que as propostas pela simples dualização do tema. Posicionamentos radicalizados, além de não ajudarem a resolver o problema ambiental, ainda geram inquietação e instabilidade em todos os setores afetados por essas propostas. Pedimos, assim, ponderação sobre o tema. Demonizar simplesmente o plástico como um vilão ambiental não resolverá o problema, ao contrário, nos criará novos outros imensos desafios.
Por isso, nos colocamos à disposição das entidades governamentais que se interessam pelo assunto para contribuir com nosso conhecimento e ajudar a traçar ações mais assertivas e eficientes para todos. Também pedimos para que todos que atuam no setor participem da consulta pública sobre a PL 2524/2022 disponibilizada no site do Senado:
https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=154790